Pessoa Singular
I. Requerimento reconhecido pelo Cartório Notarial, dirigido ao Exmo. Senhor Director Nacional do Património do Estado, solicitando a inscrição no Cadastro Único - Modelo 1.
II. Anexos:
1. Requisitos de Qualificação Jurídica:
a) Formulário Preenchido - Modelo 4;
b) Cópia do BI ou DIRE, reconhecida pelo Cartório Notarial;
c) Declaração reconhecida pelo Cartório Notarial, que não se encontra em nenhuma das situações de impedimentos de
participação nos concursos, previstas no artigo 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15/2010, de 24 de Maio -
Modelo 5.
2. Requisitos de Qualificação Económico – Financeira:
a) Cópia da Declaração Periódica de Rendimentos, reconhecida pelo Cartório Notarial;
b) Declaração de que não há execução judicial do seu património que afecte a sua situação financeira, reconhecida pelo
Cartório Notarial.
3. Requisitos de Qualificação Técnica:
a) Cópia da Declaração emitida por pessoa de direito público ou privado comprovativo de que, no último exercício fiscal,
adquiriu experiência em actividades profissionais com características similares às do objecto da contratação, com indicação
dos dados necessários à sua verificação, reconhecida pelo Cartório Notarial;
b) Cópia de Certificado de Habilitações Literárias e Profissionais, reconhecida pelo Cartório Notarial.
4. Regularidade Fiscal:
a) Cópia da certidão válida de quitação emitida pela Administração Fiscal, reconhecida pelo Cartório Notarial;
b) Cópia da declaração válida emitida pela instituição responsável pelo sistema nacional de segurança social, reconhecida pelo
Cartório Notarial.
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