UFSA

Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

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    Perguntas Frequentes



1. O que a UFSA?


UFSA (Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições) é a unidade que regula a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços aos orgãos e instituições do Estado.


2. No Concurso por Cotações há lugar a celebração de Contratos mesmo para valores pequenos?


  • Sim há lugar a celebração de Contratos;
  • Mesmo para Contratos de pequenos valores;
  • A alínea h) do n° 1 do artigo 92 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5/2016, de 8 de Março, estabelece a celebração de Contrato, no Concurso por Cotações;
  • Nos termos n° 1 do artigo 111 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5/2016, de 8 de Março, os Contratos devem ser reduzidos a escrito; e
  • De acordo com o n° 2 do artigo 111 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5/2016, de 8 de Março, após a celebração do Contrato, a Entidade Contratante deve, nos termos previstos em legislação específica, submete-los ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização.

3. No Concurso por Cotações que tipo de Contrato pode se adoptar?


  • Para efeitos de celebração de Contratos dos Concursos por Cotações, recomenda-se a adopção dos modelos aprovados nos Documentos de Concurso de Pequena Dimensão;
  • Para efeitos de Aquisição de Bens e Serviços, o modelo de contrato aprovado pelo Diploma Ministerial n° 148/2006, de 8 de Setembro, que aprova os Documentos de Concurso para Bens e Serviços Gerais de Pequena Dimensão;
  • Para empreitadas de obras públicas, o modelo aprovado pelo Diploma Ministerial n° 146/2006, de 8 de Setembro, que aprova os Documentos de Concurso para Empreitada de Obras Públicas de Pequena Dimensão;
  • Podendo a Entidade Contratante, ainda, optar por outros modelos de contratos aprovados, de acordo com o objecto e o valor da contratação.

4. No Concurso por Cotações que tipo de Documentos de Concurso deve-se adoptar?


  • De acordo com o n° 2 do artigo 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5/2016, de 8 de Maro, as cotações são solicitadas por carta dirigida e/ou por meio de convite público, através de edital ou outro meio de comunicação adequado e de fácil acesso para o público-alvo, com a indicação da Entidade Contratante que o promove, termos de referência, modalidade de contratação, objecto de contratação, local, dias e horários para a entrega e recepção das cotações;
  • Nos termos do artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5/2016, de 8 de Março, o Critério de Avaliação e Decisão no Concurso por Cotações é o de Menor Preço Avaliado, de um mínimo de três cotações, apresentadas pelos concorrentes, tomando em consideração os Termos de Referência definidos para o objecto da contratação;
  • Deste modo, nos Concursos por Cotações não há a elaboração de Documentos de Concurso, mas sim de Termos de Referências, que definem o objecto de bens, serviços ou obras a contratar, ao abrigo da alnea vv) do Glossário do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5/2016, de 8 de Março.

5. O que o CBS?


CBS (Catlogo de Bens e Servios) um instrumento utilizado para integrao, harmonizao e normalizao das especificaoes tcnicas e classificao de Bens e Servios adquiridos pelos diferentes rgos, instituies, autarquias e empresas do Estado.


6. Para qu serve o formulrio de solicitao de Item?


O formulrio de solicitao de Item um instrumento do CBS atravs do qual o usurio do cbs pode solicitar a criao de criao e/ou alterao de itens no CBS.

-    Ao preencher o formulrio, a informao deve ser o mais detalhada possvel.

-    O Usurio no deve indicar marca, modelo, fabricante e qualquer outra informao que possa limitar a participaao de fornecedores

     nos processos de contratao pblica.


7. Quais so as vantagens do CBS?


    Padronizao dos bens e servios contratados pelos orgos e instituies do Estado, Autarquias e Empresas do Estado;

    Facilita e simplifica a preparao dos processos de contratao pblica;

    Permite a aquisio e/ou contratao de bens e servios pretendidos;

     Reduz o custo e o tempo de tramitao dos processos de contratao pblica;

    Facilita a gesto dos processos de contratao pblica;

    Permite a dispinibilizao da informao das especificaes tcnicas de bens e servios no e-sistafe.


8. O Que Cadastro nico de Fornecedores?


Cadastro nico de Fornecedores uma colectnea de dados, arquivo, banco de dados que rene todas as informaes possveis dos potenciais fornecedores de bens, empreiteiros e prestadores de servios.


9. Quais so os locais para a entrega dos pedidos de inscrio no Cadastro nico de Fornecedores?


1. NVEL CENTRAL Os pedidos so apresentados na Unidade Funcional de Superviso das Aquisies UFSA; e


2. NVEL PROVNCIAL Os pedidos so apresentados nas Direces Provinciais do Plano e Finanas (DPPF) para posterior envio UFSA.


10. Quais so as vantagens da inscrio no Cadastro nico de Fornecedores?


a) Simplifica apresentao de documentos de qualificao;


b) Facilita a interaco entre o sector pblico e privado no processo de contratao;


c) Execuo do contrato antes da fiscalizao previa, quando o valor da despesa seja igual ou inferior a 5 milhes de meticais; e


c) Participao no Concurso Limitado.




 Fornecedores Impedidos

 Requisitos para o Cadastro

 Consultar Itens CBS

 Suplemento sobre Contratação

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