UFSA

Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

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    Requisitos para o cadastro de Fornecedores



Pessoa Colectiva


I. Requerimento reconhecido pelo Cartório Notarial, dirigido ao Exmo. Senhor Director Nacional do Património do Estado, solicitando a

   inscrição no Cadastro Único - Modelo 1.


II. Anexos:

      1. Preenchimento de formulário para:

            a) Fornecedores de Bens, Modelo 3; e

            b) Prestadores de Serviços, Modelo 4.


      2. Requisitos de Qualificação Jurídica:

           a) Declaração reconhecida pelo Cartório Notarial, do fornecedor de bens ou prestador de serviços,de que não

              se encontra em nenhuma das situações de impedimentos de participação nos concursos, previstas no artigo

              21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15/2010, de 24 de Maio, Modelo 5.


      3. Requisitos de Qualificação Económico – Financeira:

            a) Declaração periódica de rendimentos – reconhecida pelo Cartório Notarial;

            b) Declaração anual de informação contabilística e fiscal – reconhecida pelo Cartório Notarial;

            c) Balanços patrimoniais e demonstrações contabilísticas do último exercício fiscal – reconhecida

                pelo Cartório Notarial;

            d) Declaração de que não há pedido de falência e que não requereu concordata, emitida pelo

               Tribunal Judicial –reconhecida pelo Cartório Notarial.


      4. Qualificação Técnica:

            a) Certidão emitida pela entidade competente, comprovativa do registo ou inscrição em actividade profissional

            compatível com a actividade, em original ou cópia autenticada;

            b) Declaração reconhecida pelo Cartório Notarial, do requerente comprovativa das instalações e equipamentos

              adequados e disponíveis, com indicação de todos os dados necessários à sua verificação reconhecido pelo

              Cartório Notarial, em conformidade com o Modelo 6;

            c) Declaração do requerente comprovativo da equipa profissional e técnica disponível para execução do objecto

              da contratação reconhecido pelo Cartório Notarial, acompanhada dos respectivos currículos, em

              conformidade com o Modelo 7;

            d) Declaração emitida por pessoa de direito público ou privado comprovativa que no último exercício fiscal, o

              requerente adquiriu experiência em actividades profissionais, com indicação dos dados necessários à sua

              verificação – reconhecida pelo Cartório Notarial;

            e) Certificado de habilitações literárias e profissionais em cópias autenticadas, dos responsáveis pela execução

              das actividades profissionais, se for o caso – reconhecida pelo Cartório Notarial;

            f) Certificado de Qualidade emitido por entidade competente, nacional ou estrangeira, atestando a qualidade

              dos bens ou serviços e a sua conformidade com as normas nacionais de qualidade – reconhecida pelo

              Cartório Notarial; e

            g) Alvará ou documento, equivalente emitido pela entidade competente – reconhecida pelo Cartório Notarial.


      5. Regularidade Fiscal:

            a) Certidão válida de quitação emitida pela Administração Fiscal – reconhecida pelo Cartório Notarial;

            b) Declaração válida emitida pela instituição responsável pelo sistema nacional de segurança social – reconhecida

                pelo Cartório Notarial.



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 Consultar Itens CBS

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