UFSA

Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

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    Requisitos para o cadastro de Fornecedores



Pessoa Colectiva


I. Requerimento reconhecido pelo Cartrio Notarial, dirigido ao Exmo. Senhor Director Nacional do Patrimnio do Estado, solicitando a

   inscrio no Cadastro nico - Modelo 1.


II. Anexos:


      1. Requisitos de Qualificao Jurdica:

           i) Declarao reconhecida pelo Cartrio Notarial, do fornecedor de bens ou prestador de servios,de que no

              se encontra em nenhuma das situaes de impedimentos de participao nos concursos, previstas no artigo

              22 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 05/2016, de 08 de Março, Modelo 3 .

      ii) Certidão de registo comercial emitida pela Entidade Competente, competente, comprovativa do registo ou inscrição em                 actividade profissional compativel com a actividade, em original ou cópia autenticada;

           iii) Preenchimento de formulario para Fornecedores de Bens / Prestadores de Serviços Modelo 2;


      2. Requisitos de Qualificao Econmico Financeira:

            i) IRPS, ISPC e outros equivalentes;

            ii) Declarao de que no h pedido de falncia e que no requereu concordata, emitida pelo

               Tribunal Judicial reconhecida pelo Cartrio Notarial.


      3. Qualificao Tcnica:

            i) Declarao reconhecida pelo Cartrio Notarial, do requerente comprovativa das instalaes e equipamentos

              adequados e disponveis, com indicao de todos os dados necessrios sua verificao reconhecido pelo

              Cartrio Notarial, em conformidade com o Modelo 4;

            ii) Declarao do requerente comprovativo da equipa profissional e tcnica disponvel para execuo do objecto

              da contratao reconhecido pelo Cartrio Notarial, acompanhada dos respectivos currculos, em

              conformidade com o Modelo 5;

            iii) Declarao emitida por pessoa de direito pblico ou privado comprovativa que no ltimo exerccio fiscal, o

              requerente adquiriu experincia em actividades profissionais, com indicao dos dados necessrios sua

              verificao reconhecida pelo Cartrio Notarial;

            iv) Certificado de habilitaes literrias e profissionais em cpias autenticadas, dos responsveis pela execuo

              das actividades profissionais, se for o caso reconhecida pelo Cartrio Notarial;

            v) Alvar ou documento, equivalente emitido pela entidade competente reconhecida pelo Cartrio Notarial.


      4. Regularidade Fiscal:

            i) Certido vlida de quitao emitida pela Administrao Fiscal reconhecida pelo Cartrio Notarial;

            ii) Declarao vlida emitida pela instituio responsvel pelo sistema nacional de segurana social reconhecida

                pelo Cartrio Notarial.

            iii) Certidão de Estatística.


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