Empreiteiros de Obras Públicas
I. Requerimento reconhecido pelo Cartório Notarial ou acompanhado do documento de identificação do signatário, dirigido a
S. Excia o Ministro da Economia e Finanças, solicitando a renovação da inscrição no cadastro, em conformidade com o Modelo 1.
II. Anexos:
1. Preenchimento de formulário para:
i) Empreiteiros de Obras Públicas, em conformidade com o Modelo 2.
2. Alvará ou documento, equivalente emitido pela entidade competente em copia autenticada.
3. Declaração de NUIT.
|