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Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

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    Procedimentos de Contratação Pública



Decreto nº 5/2016, de 8 de Março


Pelo Conselho de Ministros, foi aprovado o Decreto nº 5/2016, de 8 de Março, que estabelece o novo Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto nº 15/2010, de 24 de Maio, cuja entrada em vigor é o dia 8 de Junho de 2016.


Com aprovação do novo Regulamento, através do Decreto nº 5/2016, de 8 de Março, pretende-se:


  • Melhorar os processos de contratações públicas realizados pelos órgãos e instituições do Estado;
  • Aumentar a celeridade, transparência, eficácia e eficiência aos processos de contratação pública;
  • Privilegiar a realização de processos competitivos;
  • Melhorar a gestão e fiscalização de contratos de empreitadas de obras públicas;
  • Reforçar a monitoria e supervisão dos processos de contratação pública; e
  • Contribuir para o combate a corrupção.













Assim, recomenda-se aos órgãos e instituições do Estado:


  • Melhor conhecimento e domínio dos procedimentos de contratação pública;
  • Planificação atempada das contratações a realizar durante o exercício económico;
  • Realização de concursos no início do ano, com o devido cabimento orçamental;
  • Elaboração de Anúncios que identifiquem de forma clara e objectiva o objecto da contratação;
  • Elaboração de Documentos de Concurso que identifiquem de forma clara e objectiva o objecto da contratação, especificações técnicas, requisitos de qualificação e critérios de avaliação;
  • Divulgação dos concursos e dos resultados dos concursos;
  • Observância dos prazos da contratação pública; e
  • Disponibilização de informação sobre contratação pública.



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