Renovação Empreiteiros Obras Públicas
I. Requerimento reconhecido pelo Cartório Notarial ou acompanhado do documento de identificação do signatário, dirigido a S. Excia o Ministro das Finanças, solicitando arenovação da inscrição no cadastro, em conformidade com o Modelo 1.
II. Anexos:
1. Preenchimento de formulário para:
a) Empreiteiros de Obras Públicas, em conformidade com o Modelo 2.
2. Declaração reconhecida pelo Cartório Notarial, do empreiteiro de obras públicas, fornecedor de bens ou prestador de
serviços, de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimentos de participação nos concursos, previstas
no artigo 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 15/2010, de 24 de Maio, em conformidade com o Modelo 3.
3. Alvará ou documento, equivalente emitido pela entidade competente em copia autenticada.
4. Cópia do certificado de Inscrição no Cadastro, em original ou cópia.
|
